O blog HistoriaHoje apresentará duas visões opostas a respeito da redução da maioridade penal:

O primeiro post com a visão de defesa da não redução da maioridade penal e o segundo post, que será publicado na segunda-feira dia 27/07, demonstrando a posição favorável `a redução.

Boa leitura.

Post 1

Há muito mais coisa entre a prisão e a solução, Horácio, do que imagina vossa vã filosofia.

Por Yasmin Handar, acadêmica de Direito pela UFPR, onde é monitora das disciplinas de Teoria do Direito e Teoria do Estado e Ciência Política.

O Brasil tem, hoje, a quarta maior população carcerária do mundo – contamos com mais de 715 mil presos e presas. E, não obstante o número de encarceramentos ter aumento seis vezes desde 1990, a criminalidade passou longe de diminuir. A rigor, se encarcerar fosse a solução, seríamos o quarto país mais seguro do mundo. Ledo engano.

Em meio a essa perspectiva distorcida de segurança pública, alguns de nossos representantes legislativos estão se valendo da “datenização” da vida e do populismo penal para defender a aprovação da PEC 171/93, a qual formaliza a redução da idade penal de 18 para 16 anos.

Inicialmente, é de importância inexorável destacar que a redução da idade penal viola uma clausula pétrea da Constituição brasileira. Ou seja, é uma matéria que não pode ser objeto de emendas constitucionais, a fim de se preservar a segurança jurídica do Estado Democrático de Direito. Só por isso ela já se torna impraticável, visto que a proposta viola o artigo 60, § 4º da Constituição Federal, segundo o qual não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

O cerne da questão, todavia, é que, ao cogitar a aprovação da aludida PEC, o Brasil está indo na contramão da tendência mundial, que é fixar a idade penal em 18 anos. Essa tendência se dá à luz de diversos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais, os quais têm demonstrado que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e a diminuição dos índices de violência. O maior exemplo são os EUA: dados da Unicef revelam que a fixação da idade penal em 16 anos resultou na maior reincidência de jovens estadunidenses no mundo do crime e, consequentemente, no aumento da criminalidade.

No âmbito político, é deveras compreensível a preferência por “soluções fáceis” em detrimento de mudanças profundas na estrutura que perpetua a desigualdade social e que priva milhões de jovens do acesso à educação. No tocante ao número de votos, jogar jovens pobres em jaulas superlotadas parece ser mais vantajoso do que destinar verbas públicas a projetos que visem a proporcionar o acesso destes a um sistema educacional de qualidade. Mas, se essa é uma estratégia política, por que ela goza de denso apoio da população brasileira?

Essa perspectiva se explica por meio dos três mitos que sustentam a redução da idade penal: a tendência violenta de jovens, a falta de punição para delitos comentidos por menores de 18 anos e a crença na cadeia como solução da criminalidade. E a mídia, com suas Sherazades e seus Datenas – que adoram disseminar o pânico e o ódio –, tem grande contribuição neste processo de mistificação. Doravante, pretende-se desconstruir estes três mitos.

Em uma primeira abordagem, tem-se a figura do/a jovem como potencialmente violento/a e perigoso/a. Mito. Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de cerca de 90 mil adolescentes, número que corresponde a apenas 0,5% da população jovem do Brasil – a qual conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Ademais, os delitos graves cometidos por adolescentes são a exceção, não a regra: mais precisamente, apenas 3% dos 2.337 atos infracionais registrados em Curitiba ao longo do ano passado equivalem a crimes hediondos. A maioria dos casos se relaciona a infrações de menor gravidade (posse de drogas e pequenos furtos e roubos, por exemplo).

Em um segundo momento, surge o argumento de que “se já tem idade para roubar, tem idade para ser punido”. Sim! A questão é que, a partir dos 12 anos, o/a adolescente já é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), tem o objetivo de auxiliar na ressocialização do/a adolescente, no sentido de proporcionar bases sólidas para a construção de um futuro longe do crime. Ou seja, a inimputabilidade penal não retira do adolescente a responsabilidade sobre seus atos delituosos. Até porque o ECA reconhece, em sua faceta mais extrema, a possibilidade de restrição de liberdade.

Ainda, vale ressaltar que, enquanto a porcentagem de reincidência nos presídios chega ao dado alarmante de 70%, esse número cai para 20% quando se trata das medidas socioeducativas. Portanto, ao invés de se clamar por punições cada vez mais severas, o ideal é clamar por um cumprimento mais eficiente das medidas proposta pelo ECA – as quais, se bem executadas, podem incluir ao invés de marginalizar. “Para dar maior efetividade às ações contidas no Estatuto, impõe-se que a Justiça se aproxime da comunidade através das varas descentralizadas, localizadas em bairros populosos, onde deverão funcionar em conjunto com a Polícia, o Ministério Público, Defensoria e Judiciário, solucionando as situações que forem trazidas envolvendo adolescentes infratores. No mesmo sentido deve ser a atuação dos conselhos tutelares, que devem merecer maior respaldo dos municípios para que possam agir de forma preventiva, atuando sempre no sentido de denunciar e exigir das autoridades a solução das demandas que lhe são apresentadas, a exemplo da falta de vagas nas escolas, denúncia de trabalho infantil e violência doméstica, etc.” defende o Diretor Nacional da OAB, Ophir Cavalcante Junior.

Chega-se, então, à questão mais problemática acerca do tema: o mito da cadeia como solução da criminalidade. A superlotação, o alto índice de incidência no crime e a insalubridade dos presídios brasileiros são as maiores provas da falência do nosso sistema penitenciário. Nesse sentido, enjaular adolescentes junto com adultos seria o mesmo que matricula-los em escolas do crime: é preso/a porque roubou um par de sapatos e, quando sai, já conhece toda a dinâmica do tráfico de drogas. Por essa lógica, o problema da criminalidade só tende a aumentar. Some-se a isso a morosidade do judiciário que sempre desemboca no problema das prisões preventivas.

Tem-se, ainda, que a redução da idade penal isentaria o Estado do compromisso com a juventude e com as políticas públicas, o que aceleraria a mutação de um Estado garantidor de direitos fundamentais, para um Estado Penal que confunde inclusão social e segurança pública com Direito Penal. É a crônica da morte anunciada: adolescentes privados do acesso à educação entrando cada vez mais cedo para a vida do crime, e sentando com cada vez mais frequência no banco dos réus ou invés do banco da escola.

Por fim, ressalta-se que os/as adolescentes são as maiores vítimas da criminalidade: no Brasil, os homicídios de crianças e adolescentes cresceram 346% entre 1980 e 2010. Só em 2010, 8.686 crianças e adolescentes foram assassinadas, ou seja, 24 por dia. E enquanto a média da população der mais importância a um furto famélico do que à vida (ou morte) de 24 crianças e adolescentes que – potencialmente – podem morrer hoje, esses números só tendem a crescer.

A questão é: tratar a doença pelos sintomas nunca curou ninguém. Por que, então, tratar a doença da criminalidade – causada pela desigualdade social e pela privação de direitos – pelo sintoma do menor infrator?

FONTES:

http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/apenas-3-dos-delitos-cometidos-por-jovens-sao-graves-0bbu2fcyjzavybm5hue0atwem

http://www.conjur.com.br/2007-fev-27/encarcerar_jovens_16_anos_nao_ira_recupera-los

https://18razoes.wordpress.com/quem-somos/