No post parte 2 de hoje veremos a visão que trata da defesa da redução da maioridade penal para 16 anos.

 

Post 2.

 

Redução é sim solução

Por Leonardo Beraldin, formando em Administração de Empresas pela FGV – EAESP e aluno do Curso Online de Filosofia do Professor Olavo de Carvalho.

 

Segundo os dados mais recentes da Organização Mundial da Saúde, o Brasil é líder mundial no ranking de homicídios, somando 64.357 em 2012[1]. Números como esse e crimes cometidos por menores de idade, como Champinha, chocam e intensificam o debate sobre a redução da maioridade penal em diversas esferas das sociedade. Revezando-se com outros temas ideológicos em voga, a discussão veio à tona com a iminência da votação de iniciativas do legislativo, como a PEC 171/93. Diante desse contexto, é essencial compreender por que a redução da maioridade penal é necessária ao Brasil.

¨Quem poupa o lobo mata as ovelhas¨, ensinou Victor Hugo. É habitual que o problema nos seja colocado sob a ótica do potencial encarcerado. Assim, ouvimos sempre as desvantagens das quais sofre o preso: perder a liberdade, conviver com criminosos – como se ele não fosse um também -, viver em condições muitas vezes subumanas. Por esse prisma, é fácil ludibriar-se e compadecer-se do sofrimento do bandido, como pretende a turma dos ¨direitos humanos¨. Apesar disso, devemos analisar, em primeiro lugar, os desdobramentos para os outros cidadãos que não cometeram crimes. Prende-se, sobretudo, para isolar o bandido do convívio social e proteger dele a sociedade. Como um objetivo secundário, a reeducação se justifica, primeiramente, também no interesse social de prevenir a reincidência, e, somente depois, sob a perspectiva de reintegrar o delinquente. Evidência disso é que a própria ideia de ressocialização embute a primazia do bem comum, em detrimento do indivíduo. Fosse isso falso, qualquer cidadão poderia empreender os atos que bem desejasse – fossem eles roubos, estupros, homicídios – sem qualquer interferência estatal.

Além de isolar aqueles já perdidos, o encarceramento desencoraja outros jovens a se engajar no crime. No Brasil carecemos de dados nacionais padronizados, prevalecendo números enganosos[2], mas em outros países já se realizaram importantes estudos sobre o tema. Um estudo feito pelo Professor Steven Levitt, da Universidade de Harvard, relacionou a falta de punição com o aumento da criminalidade na juventude[3]. Em um período de 15 anos de punição mais branda para jovens, o número de assassinatos cometidos por eles, por exemplo, subiu 177% enquanto a incidência do mesmo crime cometido por adultos regrediu em 7%. Já o estudo estatístico de Johnson e Raphael, da Universidade da California em Berkeley, estabeleu uma ligação direta entre encarceramento e redução da criminalidade[4], enquanto o holandês Ben Vollaard, da Universidade de Tilburg, concluiu que o aumento da pena está diretamente relacionado com a redução de crimes[5]. Contra esses fatos, costuma-se alegar que o convívio com bandidos experientes levaria os jovens a se aprofundar no mundo do crime, vindo a cometer mais crimes após sua soltura. Entretanto, a disponibilização de estabelecimentos separados faz parte da PEC 171, principal alternativa para vigorar a redução[6]. De todo modo, se esse argumento fosse verdadeiro também deveria se aplicar para os adultos em geral, o que não se defende. Afinal, não são todos que cometeram crimes de mesma natureza e gravidade e, portanto, estariam sujeitos a outras influências criminosas. Por outro lado, não é raro que os detratores da redução da maioridade penal, sejam os primeiros a clamar pelo confinamento em casos de homofobia e racismo, demonstrando grande confusão sobre a eficácia da pena.

Para escapar dessa realidade, na contramão da opinião de 9 em 10 brasileiros[7], o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, alega que não há infraestrutura prisional para abrigar esse contigente de jovens bandidos[8]. Isso é verdade, mas nada justifica não construí-la. Pelo contrário, um estudo italiano já estabeleceu que ter os bandidos nas ruas é menos vantajoso economicamente[9]. Visando oferecer alguma solução, em nome do governo federal, ele defende a proposa do senador José Serra, que prevê o aumento de punição para o adulto que aliciou o menor. Essa medida, apesar de necessária, é sabidamente ineficiente, devido às dificuldades de apreender e condenar o adulto nesses casos[10], para não mencionar os crimes que ocorrem por iniciativa própria do menor. Nesse ponto, é fácil reconhecer o interesse do governo federal em empreender as mudanças necessárias para favorecer a revolução cultural pretendida pelo Foro de São Paulo. Dentro do mesmo escopo, encontramos ainda no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, outros entraves para a educação familiar, como a estatização da educação por meio do MEC e a proibição do homeschooling.

Outro estratagema utilizado pelos defensores da legislação atual é atribuir ao adversário a ideia de que a redução da maioridade, por si só, será como panaceia, para em seguida derrubar o engano. Essa percepção não existe. A etiologia da criminalidade é assunto complexo, mas é consenso que o caminho para reduzir o crime passa por algumas medidas, incluindo a educação escolar e familiar. Não obstante, devemos lançar mão de todos os recursos possíveis e necessários nessa cruzada.

Em outra versão, esse engano se apresenta no absurdo de que jovens que cometeram pequenos delitos estariam sujeitos ao encarceramento, tendo sua juventude perdida e o resto da vida ameçada pelo crime organizado de dentro dos presídios. Essa hipótese não é plausível, tendo em vista que os crimes puníveis com cadeia estão entre os piores, além de que as medidas de redução da maioridade penal discutidas atualmente tratam principalmente de crimes hediondos.

De modo geral, essa questão pode ser abordada de diversas maneiras, permitindo confundir o interlocutor ou mesmo o próprio autor da argumentação. Por isso, tendo em vista os esforços de muitos dos que advogam pela manutenção da maioridade penal em desviar o foco com hipóteses ilusórias e números sem fundamento, é extremamente importante se ater ao cerne da questão e avaliar o tema com sobriedade para entender a necessidade da medida como instrumento de contenção da criminalidade no Brasil. Sem essa seriedade jamais conseguiremos reduzir o número de mortes na conta da criminalidade que assola o país.

 

[1] http://www.who.int/violence_injury_prevention/violence/status_report/2014/en/

[2] http://veja.abril.com.br/blog/cacador-de-mitos/2015/04/09/mito-os-adolescentes-cometem-menos-de-1-dos-homicidios-do-brasil-e-sao-36-das-vitimas/

[3] http://www.nber.org/papers/w6191.pdf

[4] http://www.jstor.org/stable/10.1086/664073?seq=1#page_scan_tab_contents

[5] http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/j.1468-0297.2012.02522.x/abstract

[6] http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/files/2015/06/Laerte-2.jpg

[7] http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/06/1645922-nove-em-cada-dez-apoiam-maioridade-penal-aos-16-aponta-datafolha.shtml

[8] http://veja.abril.com.br/multimidia/video/reducao-da-maioridade-penal-a-sociedade-pagara-um-preco-altissimo-diz-cardozo/

[9] http://old-hha.asb.dk/nat/workshop/2011/pb1406.pdf

[10] http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/2015/06/30/promotor-de-justica-ao-blog-menores-pegos-nao-sao-miseraveis-eles-querem-subir-na-hierarquia-do-trafico/